Amanhã na AR apresentação e votação do Projecto Lei 126/XII – Eliminação da impossibilidade de adoção por casais do mesmo sexo

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Projeto de Lei 126/XII   Eliminação da impossibilidade legal de adopção por casais do mesmo sexo primeira alteração à Lei n.º 9/2010, de 31 de Maio, segunda alteração à Lei n.º 7/2001, de 11 de Maio, e primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 121/2010, de 27 de Outubro. [formato DOC] [formato PDF] Autoria Cecília Honório (BE) , Luís Fazenda (BE) , Catarina Martins (BE) , Francisco Louçã (BE) , Ana Drago (BE) , João Semedo (BE) , Pedro Filipe Soares (BE) , Mariana Aiveca (BE) BE 2011-12-22 |  Entrada   2012-01-03 |  Admissão   2012-01-04 |  Anúncio   2012-01-04 |  Publicação   [DAR II série A Nº.91/XII/1 2012.01.04 (pág. 5-7)] 2012-01-03 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade   Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias – Comissão competente Pedidos parecer a: Conselho Superior da Magistratura em 2012-01-05 Ordem dos Advogados em 2012-01-05 Conselho Superior do Ministério Público em 2012-01-05    Parecer – Ordem dos Advogados  Parecer – Conselho Superior do Ministério Público  Parecer – ISPA – Instituto Superior de Psicologia Aplicada  Parecer – ILGA-PORTUGAL Parecer da Comissão:  Parecer e Nota Técnica da CACDLG         Data do Relatório/Parecer: 2012.01.18Votação na Reunião da Comissão nº. 44 em 2012-01-18 Aprovado por unanimidade   Relatores: Pedro Delgado Alves (PS) Data de nomeação: 2012.01.04 Data de entrega do Relatório: 2012.01.18  Data de envio do relatório ao Presidente da AR: 2012.01.18 [DAR II série A Nº.100/XII/1 2012.01.18 (pág. 19-29)]