Amanhã na AR apresentação e votação do Projecto Lei 126/XII – Eliminação da impossibilidade de adoção por casais do mesmo sexo
23/02/2012 por amplosbo
ATRAVÉS DO SITE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA |
Projeto de Lei 126/XII |
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Eliminação da impossibilidade legal de adopção por casais do mesmo sexo primeira alteração à Lei n.º 9/2010, de 31 de Maio, segunda alteração à Lei n.º 7/2001, de 11 de Maio, e primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 121/2010, de 27 de Outubro. [formato DOC] [formato PDF] |
2011-12-22 | Entrada |
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2012-01-03 | Admissão |
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2012-01-04 | Anúncio |
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2012-01-04 | Publicação |
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2012-01-03 | Baixa comissão distribuição inicial generalidade |
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Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias – Comissão competente |
Pedidos parecer a: |
Conselho Superior da Magistratura em 2012-01-05
Ordem dos Advogados em 2012-01-05
Conselho Superior do Ministério Público em 2012-01-05 |
Data do Relatório/Parecer: 2012.01.18Votação na Reunião da Comissão nº. 44 em 2012-01-18
Aprovado por unanimidade |
Data de envio do relatório ao Presidente da AR: 2012.01.18
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