in Jornal Público 03.09.10
Lei que regula processo de mudança de sexo aprovada
O Governo aprovou ontem uma proposta de lei que regula o procedimento de mudança de sexo e de nome próprio no registo civil, simplificando o processo e transferindo para o registo civil a competência da decisão.
“Actualmente este processo de mudança de nome e de sexo já são possíveis, só que requerem uma intervenção judicial, a apresentação de prova perante um tribunal para que haja o reconhecimento judicial da mudança de identidade”, notou o ministro da Presidência, Pedro Silva Pereira, durante a conferência de imprensa no final da reunião semanal do Conselho de Ministros.
Com a proposta de lei agora aprovada e que será enviada para a Assembleia da República, a competência para a decisão é transferida para o registo civil e os procedimentos são simplificados.
“Esta possibilidade de mudança de nome e de sexo já é possível hoje em Portugal de acordo com o nosso ordenamento jurídico”, acrescentou Pedro Silva Pereira, não antecipando “nenhuma particular controvérsia sobre essa matéria” quando o diploma for discutido na AR. Lusa
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